Termos do Serviço

Objeto
1. Os presentes termos regulam a prestação do serviço Facturama^® (Serviço), disponibilizado em https://app.facturama.pt, pela NetFolio - Tecnologias de Informação Lda. (NetFolio), com sede na Rua Brito Capelo, n.º 149 - 1.º, 4050-130 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com número único de matrícula e pessoa coletiva 508085462, e com capital social de 5000 euros.
2. O Serviço possibilita que uma pessoa singular ou coletiva (Titular do Serviço) proceda à emissão de documentos de faturação em seu nome e utilize funcionalidades conexas.
3. O Utilizador é o Titular do Serviço ou outra pessoa autorizada pelo Titular do Serviço ou por um representante legal do mesmo a aceder ao Serviço.
Condições de Utilização
1. A adesão ou o acesso ao Serviço pressupõe a aceitação destes termos por parte do Utilizador.
2. O Utilizador necessita de dispor de acesso à Internet e de um computador com um browser (programa de navegação na Internet) moderno para utilizar o Serviço.
3. O Utilizador compromete-se a fornecedor informação completa e verdadeira à NetFolio e a manter essa informação atualizada.
4. O fornecimento de informação incompleta, incorreta ou falsa, bem como o não cumprimento de alguma das disposições dos presentes termos, poderá resultar na cessação imediata e sem aviso do fornecimento do Serviço ao Utilizador.
5. O Utilizador compromete-se a proteger e manter confidenciais os seus dados de acesso ao Serviço, não os divulgando nem partilhando com terceiros. Cada pessoa física com acesso ao Serviço tem de utilizar um registo individual para aceder ao Serviço.
6. O Utilizador reconhece que é responsável por garantir que os dados que optar por transmitir ou armazenar com recurso ao Serviço cumprem todos os requisitos legais aplicáveis.
Informação de Contacto
1. A NetFolio utiliza o e-mail como meio de comunicação preferencial com o Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador manter o endereço de e-mail do seu registo atualizado e consultar o e-mail com regularidade.
Utilização Não-Permitida
1. O Utilizador está interdito de sobrecarregar o Serviço fornecido pela NetFolio ou a rede informática que lhe está subjacente. O Utilizador concorda fazer o possível por manter a utilização dos recursos fornecidos dentro dos limites estabelecidos para o Serviço e reconhece que uma utilização excessiva poderá fazer com que o Serviço que lhe é fornecido fique inoperacional ou seja suspenso.
2. O Utilizador está interdito de revender ou transferir a Titularidade do Serviço para terceiros.
3. O Utilizador compromete-se a não praticar nem fomentar atos ilícitos, bem como a não utilizar o Serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar terceiros.
Emissão de Faturas Eletrónicas
1. O Serviço permite a emissão de faturas eletrónicas e outros documentos eletrónicos fiscalmente relevantes em conformidade com os requisitos legais.
2. Nos termos legais, para garantir a integridade e autenticidade dos documentos eletrónicos emitidos, é necessário utilizar um serviço de certificado qualificado remoto compatível fornecido por uma entidade terceira oficialmente acreditada. Para poder emitir documentos eletrónicos, é reponsabilidade do Titular do Serviço subscrever o referido serviço de certificado qualificado junto da respetiva entidade.
3. O Titular do Serviço reconhece que deve acordar previamente com os respetivos clientes a utilização de faturação eletrónica.
Custo e Faturação
1. A emissão de documentos e a criação de registos diversos exige a subscrição de um Plano de Documentos, cujo custo é indicado em https://www.facturama.pt. Na ausência de uma subscrição paga, o Serviço disponibiliza acesso apenas para consulta da informação previamente registada.
2. A subscrição de um Plano de Documentos tem de ser pré-paga, sendo o período de subscrição entre 1 a 12 meses.
3. O Plano de Documentos é ativado após recepção do respetivo pagamento e, após ativação, vigora até ao dia anterior do mês seguinte, por cada mês de subscrição pago.
4. O Plano de Documentos tem uma capacidade de documentos mensais que corresponde ao limite de documentos que é possível emitir em cada mês de calendário e que é independente da data de ativação do plano.
5. Caso seja atingido o limite de capacidade do Plano de Documentos, a emissão de documentos fica inibida até ao primeiro dia do mês seguinte ou até mudança para um plano superior.
6. O preço do Plano de Documentos está sujeito a alteração. Em caso de agravamento do custo, o Utilizador será informado através de uma notificação no site do Serviço, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
7. A subscrição de um Plano de Documentos implica a adesão à fatura eletrónica. Tratando-se de um serviço fornecido eletronicamente, a NetFolio emite ao Titular do Serviço uma fatura eletrónica aquando de cada compra. A fatura eletrónica considera-se recebida pelo destinatário após ter sido enviada para o endereço de e-mail fornecido para o efeito.
Vigência e Resolução
1. O presente contrato entra em vigor na data da adesão ou no primeiro acesso ao Serviço por parte do Utilizador e vigora por tempo indefinido.
2. O Utilizador poderá proceder à resolução do contrato a qualquer momento, através do cancelamento do seu acesso ao Serviço ou através da eliminação da subscrição do Serviço.
3. Caso o Utilizador proceda à eliminação da subscrição do Serviço, reconhece que ficará inibida a criação de uma nova subscrição para o mesmo Titular do Serviço durante um período de até 30 (trinta) dias.
4. A ausência de acesso ao Serviço durante um período consecutivo de 180 (cento e oitenta) dias, associada à ausência de subscrição de um plano pago, constitui motivo para a resolução do contrato por parte da NetFolio. Nesta situação, o Utilizador será avisado por e-mail com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bastando que aceda entretanto ao Serviço para o manter ativo.
Alteração dos Termos
1. Os presentes termos podem ser alterados a qualquer momento pela NetFolio, à sua discrição exclusiva. Sempre que haja alguma alteração, o Utilizador será informado através de uma notificação no site do Serviço.
Proteção de Dados Pessoais Processados Por Conta do Titular do Serviço
1. No âmbito do fornecimento do Serviço, a NetFolio processa dados pessoais por conta do Titular do Serviço, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 (UE). Nos termos do RGPD, as partes acordam que o Titular do Serviço é o responsável pelo tratamento dos dados e a NetFolio é um subcontratante que processa os dados por conta do mesmo.
2. O objeto do processamento são os dados pessoais registados com recurso ao Serviço, nomeadamente dados relativos a clientes e fornecedores do Titular do Serviço. O processamento é efetuado enquanto o Utilizador optar por manter os dados no Serviço ou até à eliminação da subscrição do Serviço. Para auxiliar o Utilizador a cumprir os requisitos legais de manutenção de dados de faturação, poderão ser automaticamente aplicadas limitações à eliminação de registos individuais, permanecendo o Titular do Serviço com a opção de eliminar definitivamente todos os dados mediante eliminação da subscrição do Serviço.
3. O processamento dos dados tem como única finalidade o fornecimento do Serviço. O Serviço é gerido pelo próprio Utilizador e a NetFolio não acede aos dados registados pelo Utilizador e não os utiliza de nenhuma forma, exceto na medida em que tal seja estritamente necessário para o fornecimento do Serviço ao Utilizador ou exceto quando tenha instruções escritas pelo Utilizador para processar os dados. Excluem-se as situações em que exista uma obrigação legal para processamento dos dados.
4. Os dados pessoais que o Serviço está concebido para processar são nomes, endereços e contactos, não estando previsto o processamento de dados sensíveis. O Titular do Serviço, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, compromete-se a processar apenas dados obtidos com consentimentos dos titulares dos dados pessoais e para a finalidade indicada aos titulares dos dados pessoais, bem como a cumprir todos os requisitos legais relativos ao processamento de dados, nomeadamente os constantes do RGPD.
5. Os dados pessoais são mantidos e armazenados dentro do território da União Europeia pelos seguintes subcontratantes da NetFolio que cumprem os requisitos do RGPD: Amazon Web Services EMEA SARL, LeaseWeb Netherlands B.V. e LeaseWeb Deutschland GmbH.
6. Caso a NetFolio detete algum acesso não-autorizado suscetível de comprometer dados pessoais, o Titular do Serviço será informado com a máxima brevidade, ficando o mesmo, enquanto responsável pelo processamento, encarregue de informar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNDP) e, caso necessário, os titulares dos dados pessoais, nos termos definidos no RGPD.
7. Nos casos em que, por imperativo legal ou necessidade estrita para fornecimento do Serviço, seja efetuado acesso a dados pessoais por parte da NetFolio ou dos seus subcontratantes, garante-se que o acesso apenas pode ser efetuado por técnicos abrangidos por dever de sigilo profissional.
8. A NetFolio e os seus subcontratantes providenciam todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir a segurança dos dados pessoais contra perda ou acesso não-autorizado.
9. A NetFolio disponibiliza ao Titular do Serviço o auxílio necessário para que o mesmo possa dar resposta a pedidos dos titulares dos dados, no âmbito dos direitos definidos para os titulares dos dados no RGPD.
10. A NetFolio disponibiliza ao Titular do Serviço o auxílio necessário para que este cumpra as suas próprias obrigações no âmbito do RGPD no que concerne à segurança do processamento, às notificações de violação de dados pessoais e às avaliações de impacto sobre a proteção de dados.
11. A NetFolio disponibiliza ao Titular do Serviço a possibilidade de exportar todos os dados pessoais armazenados no sistema. Após eliminação da subscrição do Serviço, a NetFolio elimina de forma completa e definitiva todos os dados associados ao Serviço, a menos que haja algum imperativo legal que obrigue à conservação de dados.
12. A NetFolio disponibiliza ao Titular do Serviço todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações como subcontratante no âmbito do RGPD, disponibilizando-se ainda a colaborar, na medida do possível e razoável, com auditorias efetuadas pelo Titular do Serviço ou um mandatado do Titular do Serviço, ficando os custos de tais auditorias a cargo do Titular do Serviço.
Manutenção do Serviço
1. A NetFolio poderá, à sua discrição, suspender temporariamente (total ou parcialmente) o fornecimento do Serviço para fins de reparação, manutenção ou melhoria dos sistemas. Sempre que possível, o Utilizador será avisado antecipadamente sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações significativas no fornecimento do Serviço.
Legislação e Jurisdição
1. Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes do presente acordo, considera-se competente o foro da Comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Limitação de Responsabilidade
1. A NetFolio não garante a adequabilidade do Serviço para nenhum fim em particular, sendo responsabilidade exclusiva do Titular do Serviço certificar-se de que as caraterísticas do Serviço, conforme indicadas em https://www.facturama.pt, preenchem as suas necessidades específicas, bem como certificar-se de que observa todas as disposições legais aplicáveis à sua situação em concreto.
2. A NetFolio não pode garantir que o fornecimento do Serviço seja ininterrupto ou livre de erros e recusa toda e qualquer responsabilidade por perda de receitas ou quaisquer danos consequentes ou indiretos, ficando a sua responsabilidade limitada a danos que resultem diretamente do incumprimento de obrigações contratuais, por dolo ou culpa grave, e que estejam dentro do controlo direto e exclusivo da NetFolio.

Termos alterados em 28 de Junho de 2021.